Ouvidoria

Publicações

 

Manuais

manual de ouvidoria publica.png
Manual de Ouvidoria Pública
lai.png
Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal
simlifique1.png
Manual de operação do Módulo Simplifique
cartilha.png


  Falando com a Administração Pública - Guia Prático da Cidadania

defesa do usuário.png

Sobre a Lei Defesa dos Usuários do Serviço Público

 

 

Legislação

Leis

- Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017 ( Lei de Proteção e Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos) - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

- Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Decretos

- Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

 

- Decreto Nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

 

Instruções Normativas

- Instrução Normativa OGU nº 1, de 05 de novembro de 2014 - Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.

 

 

 

© 2013 - 2017 Universidade Federal de São Paulo - Unifesp 
Rua Sena Madureira, n.º 1.500 - Vila Clementino - São Paulo - SP - CEP: 04021-001 
Telefone: 3385-4127

 

Sobre o portal | Comunicar erros no site